Direito do Consumidor: Como Garantir Segurança em Contratos de Prestação de Serviços

Você já contratou um serviço e teve problemas como atrasos, cobranças indevidas ou má qualidade? Pois saiba: a legislação brasileira protege o consumidor nessas situações.

📚 O que garante o Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

• Direito à informação clara e precisa;
• Garantia contra cláusulas abusivas;
• Proteção contra práticas comerciais desleais;
• Possibilidade de rescisão contratual e indenização.

⚠️ Cláusulas abusivas: fique atento!

São consideradas ilegais cláusulas que:

• Isentam o fornecedor de responsabilidade;
• Impõem obrigações excessivas ao consumidor;
• Proíbem cancelamento ou reembolso sem justificativa.

🔎 Como o consumidor pode agir?

• Tentar acordo direto com o fornecedor;
• Reclamar no Procon ou plataformas como Reclame Aqui;
• Buscar orientação jurídica e acionar o Judiciário, se necessário.

✅ Conclusão

A Butzke Advocacia atua com foco na defesa dos direitos do consumidor, oferecendo suporte completo para resolver conflitos de consumo com segurança e eficácia.

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